Projeto de Lei Complementar 12/2025, que será apresentado à Câmara nesta segunda (13), atualiza regras do ISSQN, altera cobrança na construção civil e busca incentivar regularização fiscal sem penalizações imediatas.
A Prefeitura de Sidrolândia apresentará na próxima segunda-feira, 13 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que propõe mudanças importantes nas Leis Complementares Municipais nº 03/97 (Código Tributário Municipal) e nº 014/03 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN)
A proposta, assinada pelo prefeito Rodrigo Borges Basso, tem como objetivo atualizar o sistema tributário local, adequando-o à recente Lei Complementar Federal nº 218/2025, que determina que o ISS incidente sobre serviços de guincho, guindaste e içamento deve ser recolhido no local da execução da obra.
Entre as principais mudanças está a nova metodologia de cálculo e recolhimento do ISSQN na construção civil, que passará a ser feita de forma mais flexível. Atualmente, o imposto é cobrado integralmente antes da liberação do alvará de construção — o que, segundo a Prefeitura, gera um peso financeiro inicial para o proprietário da obra.
Com a alteração, o ISS será recolhido pelo prestador de serviço ao longo da execução da obra, por meio da emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas, e o proprietário continuará responsável de forma solidária, apenas em casos de inadimplência ou diferença de valores.
Outro avanço previsto no projeto é a criação do Termo de Fiscalização Orientativa (TFO), um instrumento que busca incentivar a regularização voluntária dos contribuintes, substituindo o caráter punitivo imediato por um procedimento orientativo. O TFO permitirá o parcelamento em até 20 vezes e oferecerá descontos progressivos para pagamentos à vista, que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
De acordo com a mensagem enviada à Câmara, o novo sistema deve “aproximar o contribuinte do fisco municipal, promover justiça fiscal e estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias”, além de fomentar o setor da construção civil e dinamizar a economia local.
A Prefeitura também destaca que o projeto promove educação fiscal e moderniza a administração tributária, “transformando o cumprimento de obrigações em um processo mais transparente, eficiente e acessível para todos os cidadãos”.
A proposta tramitará em regime de urgência na Câmara Municipal de Sidrolândia e deve ser discutida e votada nas próximas sessões legislativas.
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Foto: Four News
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