Prefeitura sanciona Lei de transparência sobre pagamento das emendas impositivas dos vereadores

Nova legislação garante acesso claro e detalhado às informações sobre as emendas, reforçando o compromisso com a boa governança e o controle social

A Prefeitura de Sidrolândia sancionou uma nova lei que visa garantir maior transparência e acesso à informação sobre o pagamento das emendas impositivas indicadas pelos vereadores do município. A medida reforça o compromisso da gestão com a boa governança e o controle social, permitindo que a população acompanhe de maneira detalhada o destino dos recursos públicos.

Com a nova legislação, as informações sobre as emendas impositivas estarão disponíveis de forma clara no site oficial da Prefeitura, através de um link exclusivo para esse fim, e também poderão ser acessadas em sites parceiros da administração pública. O cidadão poderá consultar:

• Qual vereador indicou a emenda;
• O valor total repassado;
• Qual entidade foi beneficiada, com nome, CNPJ e plano de trabalho;
• A data do pagamento;
• A secretaria municipal responsável pela execução do recurso.

Além disso, a Prefeitura se compromete a manter as informações sempre atualizadas e a enviar ofícios com comprovantes de pagamento diretamente aos gabinetes dos vereadores responsáveis. Relatórios semestrais serão encaminhados à Câmara Municipal, detalhando as emendas já pagas e aquelas que ainda estão em fase de execução.

Para garantir a fiscalização adequada, será formada uma comissão de monitoramento composta por servidores indicados tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. A implementação dessa transparência não acarretará custos adicionais ao município, pois será executada com a estrutura e pessoal já disponíveis na administração.

Com esta nova lei, a gestão reafirma seu compromisso com a transparência pública e o fortalecimento da relação entre a administração municipal e a população.

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Foto: Four News