Prefeitura propõe implementação do Minha Casa Minha Vida e reestrutura Conselho Municipal de Educação
A Prefeitura de Sidrolândia encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei em regime de urgência especial que podem impactar diretamente a vida dos moradores nas áreas de habitação e educação.
O Projeto de Lei nº 29/2025 autoriza o município a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida. A medida prevê a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, com possibilidade de doação de terrenos públicos e parcerias com instituições financeiras, associações e cooperativas.
O texto também determina critérios como residência mínima de cinco anos no município para ser beneficiário e priorização de mulheres, idosos e pessoas com deficiência. Além disso, o Executivo poderá doar lotes já com infraestrutura básica e isentar taxas e impostos durante a execução das obras.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 altera a Lei Complementar nº 203/2025, transferindo o Conselho Municipal de Educação da Secretaria de Governo e Desburocratização (SEGOV) para a Secretaria Municipal de Educação (SEME). Segundo o prefeito Rodrigo Basso, a mudança busca dar mais coerência institucional e eficiência à gestão das políticas educacionais, garantindo autonomia deliberativa ao Conselho e maior alinhamento técnico.
As propostas agora seguem para análise e votação dos vereadores. Caso aprovadas, representarão avanços significativos em duas áreas centrais: moradia digna para famílias de baixa renda e fortalecimento da estrutura educacional do município.
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Foto: Four News
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