Medida evita apreensão de veículos e acúmulo de dívidas; proposta segue para sanção do governador Eduardo Riedel
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em 2ª discussão e por unanimidade, nesta terça-feira (20), o projeto de lei do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) que autoriza a regularização imediata de débitos de veículos, como IPVA e Licenciamento, durante abordagens em blitz de trânsito.
A proposta visa evitar que veículos com pendências sejam removidos ao pátio do Detran, o que gera custos elevados e, muitas vezes, resulta na perda definitiva do bem pelos proprietários.
“O contribuinte merece a oportunidade de regularizar a situação de forma imediata, sem que o veículo seja apreendido e acumule mais dívidas. A remoção ao pátio do Detran gera encargos financeiros impagáveis”, afirmou Paulo Corrêa.
Pelo texto aprovado, o condutor poderá quitar os débitos no ato da abordagem, utilizando sistemas bancários eletrônicos. A medida será aplicada apenas quando a única irregularidade constatada for o atraso no pagamento de taxas. O veículo será liberado somente após a comprovação do pagamento e o cumprimento de todas as exigências legais.
Para garantir a efetividade da lei, o projeto prevê a disponibilização de dispositivos ou equipamentos que permitam o pagamento no local, desde que haja viabilidade técnica.
Paulo Corrêa destaca que a proposta é uma proteção ao cidadão:
“Facilita a regularização de pendências e evita o acúmulo de dívidas desnecessárias. É bom para o poder público, que arrecada, e bom para o condutor, que evita prejuízos.”
Importante destacar que a medida não afasta as demais penalidades, como multas e pontos na carteira. Além disso, veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais continuarão sendo removidos.
A redação final da matéria ainda será analisada antes de ser enviada para sanção do governador Eduardo Riedel.
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Foto : Divulgação
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