Parecer aponta divergência de R$ 4,5 milhões, falhas no Fundeb e irregularidades que comprometem transparência das contas públicas
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio pela reprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Sidrolândia referentes ao exercício de 2021, período em que a gestão municipal estava sob responsabilidade da ex-prefeita Vanda Camilo.
A decisão, relatada pelo conselheiro Marcio Monteiro, aponta uma série de inconsistências financeiras e falhas na condução dos recursos públicos, com destaque para uma divergência de R$ 4,5 milhões em conciliações bancárias.
Segundo o acórdão, enquanto o extrato bancário indicava saldo de R$ 7.380.035,19, a conciliação apresentada pela administração registrava apenas R$ 2.872.035,19. A diferença de mais de R$ 4,5 milhões não apresentou documentação que justificasse o valor.
O relator destacou que a própria justificativa da gestão admitiu a realização de lançamentos contábeis sem respaldo financeiro, o que contraria normas como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Lei nº 4.320/64 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).
De acordo com o parecer, a falha compromete diretamente a confiabilidade das contas públicas, dificultando a verificação dos saldos reais ao final do exercício e prejudicando a transparência da gestão.
Outro ponto crítico identificado foi na aplicação de recursos do Fundeb. O Tribunal apontou a ausência de abertura de crédito adicional no primeiro quadrimestre de 2021 para utilização de saldo remanescente no valor de R$ 1.582.854,60, oriundo do exercício anterior.
Além disso, houve atraso no envio das informações ao TCE-MS. Os dados foram encaminhados apenas em 11 de maio de 2022, fora do prazo legal estabelecido, que era até 18 de abril do mesmo ano.
Para o relator, as inconsistências encontradas comprometem a fidedignidade das demonstrações contábeis e levantam questionamentos sobre a sustentabilidade das contas públicas do município naquele período.
Com a emissão do parecer prévio, o processo agora segue para análise da Câmara Municipal de Sidrolândia, que será responsável pelo julgamento definitivo das contas.
A decisão reacende o debate sobre responsabilidade na gestão dos recursos públicos e reforça o papel dos órgãos de controle na fiscalização do uso do dinheiro da população.
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Foto: Rede Social
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