Motivando inadimplentes a pagar, Prefeitura recorre ao protesto em cartório e ao programa de refinanciamento, com fim do prazo marcado para 18 de setembro — o impacto já começa a aparecer.
A prefeitura de Sidrolândia pode estar prestes a receber um reforço significativo nos cofres públicos. Atuando com estratégia fiscal, aposta no protesto em cartório e no encerramento do REFIS para impulsionar a recuperação de débitos.
Até agora, apenas R$ 2.590.967,42 foram efetivamente arrecadados em pagamentos de IPTU atrasado — um avanço em relação aos R$ 2.264.236,48 do mesmo período no ano passado.
A medida adotada contempla protestos de dívidas acima de R$ 100, de contribuintes com débitos desde 2000, incluindo casos envolvendo espólios e herdeiros — sinalizando que a cobrança será ampla e abrangente.
O governo municipal confia que a restrição de crédito causada pelo protesto — prejudicial ao CPF ou CNPJ — estimula o pagamento à vista ou em até 24 parcelas, com desconto sobre juros e multas garantido pelo REFIS/2025 .
Essa alternativa foi orientada pelo Provimento 167 do CNJ, de maio de 2024, que recomenda priorizar o protesto antes de iniciativas judiciais, mais lentas e menos eficientes na recuperação de créditos.
A Prefeitura também alerta sobre os riscos jurídicos ao gestor público que não adotar essa prática — podendo incorrer em negligência fiscal, responsabilização por danos ao erário, improbidade administrativa e até penalização por gestores, segundo regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021)
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Foto: Four News
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